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Código do Procedimento Administrativo - Anotado e Comentado
António Francisco de Sousa
Professor da Universidade do Porto
2.ª (2010) revista e actualizada
672
17x24
Quid Juris
978-972-724-534-5
Direito Administrativo

 
Preço Capa: 39,40 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 35,46 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 48 horas
 
Sinopse
Todos os artigos do Código são exaustivamente analisados, com notas e comentários, remissões, jurisprudência e pareceres. Edição revista e actualizada.
O livro inclui também legislação complementar sobre:
• Modernização Administrativa;
• Lei de Acesso aos Documentos Administrativos;
• Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas;
• Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
• Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
• A Carta de Ética da Administração Pública.
Índices remissivo e geral.
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